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  • 5 out 2015

Governo pedirá o afastamento do relator das ‘pedaladas fiscais’ no TCU

Augusto Nardes recomendará rejeição das contas do ano passado de Dilma.
AGU ressaltou que regimento do TCU impede ministros de anteciparem voto.

Lucas Salomão

Do G1, em Brasília

O governo federal informou neste domingo (4), em entrevista coletiva, que pedirá o afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria e do julgamento do processo que analisa, no Tribunal de Contas da União (TCU), as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff. Na visão dos ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), Nardes cometeu uma irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7) do tribunal de contas.

O chefe da AGU afirmou na entrevista que o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal de contas estão submetidos – proibem os magistrados de emitir opinião sobre processos que eles estão conduzindo.

“É vedado ao magistrado manifestar por qualquer meio de comunicacao opinião sobre processo pendente de julgamento seu ou de outro. Essa regra está reproduzida integralmente no regimento interno do TCU”, observou o advogado-geral.

Em nota divulgada na página do TCU na internet neste domingo (4), augusto Nardes disse “repudiar” as críticas do governosobre a condução do caso no tribunal. O ministro disse que não antecipou sua decisão final sobre o julgamento e que apenas disponibilizou seu relatório para os demais ministros do TCU, como manda o regimento interno.

Segundo Adams, a intenção do Executivo federal é apresentar o pedido de substituição do relator do caso já nesta segunda-feira (5). Com isso, destacou o advogado-geral, as contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar a solicitação de afastamento.

Em seu parecer sobre o caso, o relator das chamadas “pedaladas fiscais” irá recomendar a rejeição das contas do ano passado pelo Congresso Nacional. A posição dele poderá ou não ser seguida pelos outros ministros da corte.

José Eduardo Cardozo também destacou que ministros e juízes não podem divulgar posicionamento antes do fim do processo. “Quem prejulga não julga. Você tem que ouvir tudo, estar atento a tudo. Um juiz que dá opinião antes do julgamento acaba se vinculando publicamente a uma postura”, afirmou o ministro da Justiça.

Em meio à coletiva, Adams argumentou que o relator das contas presidenciais concedeu diversas declarações à imprensa antes do julgamento do caso. Conforme o advogado-geral, nessas entrevistas Nardes manifestou, “explicitamente”, suas posições em relação ao julgamento que ainda não foi finalizado.

Na opinião de Adams, o ministro do TCU demonstrou “clara intencionalidade de reprovação numa fase ainda de elaboração dos relatórios sobre as contas do governo federal”.

“Eles [ministros do TCU] estão submetidos às mesmas regras de todos os magistrados do país. […] Falar antes é uma situação de impedimento e de prejuízo ao processo. Nesse caso, se agrava pela reiteração e pela intenção. Há uma intenção de rejeição”, ponderou o chefe da AGU.

“Quando magistrado quer fazer história, ele passa a ser agente político”, enfatizou.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que também participou da coletiva, voltou a defender que os repasses feitos pelo governo não configuram operações de crédito e disse que tudo foi realizado de acordo com a legislação vigente.

Mesmo assim, Barbosa reconheceu que os pontos levantados pela equipe técnica do TCU sobre as contas públicas podem ser alvo de “aprimoramento” pelo governo, o que, segundo ele, já está sendo feito.

Rito no TCU
Após criticar duramente a postura adotada por Ausgusto Nardes ao longo do processo, o advogado-geral da União afirmou que o pedido de afastamento do ministro do caso, chamado de “arguição de suspeição”, será entregue ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, responsável por dar andamento à solicitação.

Então, o pedido do governo deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas da presidente em razão de ter antecipado seu voto publicamente e ter concedido entrevistas para falar do caso antes da conclusão do julgamento.

O parecer do corregedor do TCU será encaminhado ao plenário da Corte de fiscalização, que deverá analisar o caso antes do julgamento do relatório, marcado para quarta. De acordo com o chefe da AGU, não há a possibilidade de se julgar o mérito do processo antes de sanear a dúvida sobre se Nardes é suspeito para relatar o caso.

Conforme Adams, se os ministros do TCU concluírem que Nardes é “suspeito”, além de ser afastado da relatoria, ele ficará impedido, inclusive, de votar no julgamento.

Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Luis Inácio Adams (AGU) e Nelson Barbosa (Planejamento) concedem entrevista para falar sobre o julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff no TCU (Foto: Reprodução / NBR)Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Luis Inácio Adams (AGU) e Nelson Barbosa (Planejamento) concedem entrevista para falar sobre o julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff no TCU (Foto: Lucas Salomão/G1)

‘Pedaladas’
O TCU avalia se atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por causa do adiamento das transferências a instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, essas instituições tiveram de usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo. Essa manobra, classificada de “pedalada fiscal”, destinou-se a aliviar momentaneamente o quadro fiscal do país, com o congelamento de despesas.

Em julho, o governo entregou ao TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff no processo. O governo argumenta que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o advogado-geral da União, o uso de recursos próprios das instituições financeiras para pagamento de programas sociais ocorre desde 2000.

Quem prejulga não julga. Você tem que ouvir tudo, estar atento a tudo. Um juiz que dá opinião antes do julgamento acaba se vinculando publicamente a uma postura”
José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, sobre a atuação do ministro Augusto Nardes

Oposição contesta
Após a entrevista coletiva dos ministros, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG) divulgou nota para criticar a estratégia do governo de contestar a atuação do ministro Augusto Nardes.

Para Aécio, o governo “age como um time que, vendo que está perdendo de goleada a partida, pede para mudar o juiz.”

“Chega a ser patética essa tentativa extrema de buscar desqualificar o Tribunal de Contas da União e os pareceres técnicos elaborados com rigor e isenção. Na verdade, essa ação truculenta e desrespeitosa do governo através do titular da AGU só consegue demonstrar de forma definitiva que faltam argumentos sérios para responder aos questionamentos feitos pelo TCU”, complementou Aécio.

Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), o governo tenta “constranger” o TCU e adiar o julgamento das contas no tribunal. “Ao agir dessa forma, o governo faz sua confissão de culpa”, afirmou sampaio.

Congresso Nacional
Depois de o TCU decidir se recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma, o parecer tem de ser encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso.

Eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU seria inédita, já que nunca a corte votou pela reprovação. Em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da corte.

O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.

Por se tratar de um parecer, mesmo que o TCU vote pela rejeição das contas, os parlamentares têm dois caminhos a seguir: podem optar por acolher a sugestão da corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação delas.

Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, isso poderá ser usado como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que ela feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu crime de responsabilidade.

Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é a aprovação do balanço pelo Congresso. Apesar de pouco provável, a decisão é possível, já que a última palavra é do Congresso. Neste caso, a tendência é que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Na prática, as ressalvas não implicam em punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.